Parecer - Parecer Comissão de 12/01/2023 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
12/01/2023
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral