Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 16/11/2022 por IGAM (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
16/11/2022
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral