Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 20/12/2022 por IGAM (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
20/12/2022
Autor
IGAM
Ementa
Indexação