Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 09/02/2023 por Cristina Käfer (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
09/02/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral