Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 02/03/2023 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
02/03/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral