Substitutivo - Alteração do Executivo Municipal de 01/10/2014 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Alteração do Executivo Municipal
Data
01/10/2014
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Altera a redação do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 4979, de 26 de agosto de 2014.
Indexação
Texto Integral