Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 19/04/2023 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
19/04/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral