Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 26/04/2023 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
26/04/2023
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral