Parecer - Parecer Comissão de 04/05/2023 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
04/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral