Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 20/04/2023 por DPM (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
20/04/2023
Autor
DPM
Ementa
Indexação
Texto Integral