Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 22/06/2023 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
22/06/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral