Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 20/06/2023 por IGAM (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
20/06/2023
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral