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Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 11/07/2023 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo com a redação final

Data

11/07/2023

Autor

Comissão de Constituição e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI