Parecer - Parecer Comissão de 17/08/2023 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
17/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral