Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 18/07/2023 por IGAM (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
18/07/2023
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral