Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 17/08/2023 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
17/08/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral