Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 04/10/2023 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
04/10/2023
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral