Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 03/11/2023 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
03/11/2023
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral