Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 16/11/2023 por Cristina Käfer (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
16/11/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral