Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 29/11/2023 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
29/11/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral