Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 28/11/2023 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica

Nome

Orientação Jurídica

Data

28/11/2023

Autor

IGAM

Ementa

Indexação

Texto Integral