Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 09/01/2024 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
09/01/2024
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral