Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 20/02/2024 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
20/02/2024
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral