Orientação Técnica - Orientação jurídica complementar IGAM de 08/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica

Nome

Orientação jurídica complementar IGAM

Data

08/03/2024

Autor

 

Ementa

Indexação