Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 04/06/2024 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
04/06/2024
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral