Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/09/2020 por DPM (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/09/2020
Autor
DPM
Ementa
Indexação
Texto Integral