Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 21/06/2024 por DPM (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
21/06/2024
Autor
DPM
Ementa
Indexação
Texto Integral