Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 05/09/2024 por IGAM (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
05/09/2024
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral