Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 11/09/2024 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
11/09/2024
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral