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Parecer - Parecer Comissão de 19/09/2024 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Emenda nº 16 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão

Data

19/09/2024

Autor

Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social

Ementa

Indexação

OpenAPI