Parecer - Parecer Comissão de 10/10/2024 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
10/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral