Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/11/2024 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/11/2024
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral