Parecer - Parecer Comissão de 13/02/2025 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
13/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral