Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/03/2025 por CRISTINA KÄFFER (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/03/2025
Autor
CRISTINA KÄFFER
Ementa
Indexação
Texto Integral