Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 20/03/2025 por CRISTINA KÄFFER (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
20/03/2025
Autor
CRISTINA KÄFFER
Ementa
Indexação
Texto Integral