Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 24/04/2025 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
24/04/2025
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral