Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 26/06/2025 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
26/06/2025
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral