Parecer - Parecer Comissão de 14/08/2025 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
14/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral