Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 28/08/2025 por CRISTINA KÄFFER (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
28/08/2025
Autor
CRISTINA KÄFFER
Ementa
Indexação
Texto Integral