Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 16/10/2025 por CRISTINA KÄFFER (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
16/10/2025
Autor
CRISTINA KÄFFER
Ementa
Indexação
Texto Integral