Emenda - Emenda modificativa da CCJ de 23/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda modificativa da CCJ
Data
23/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral