Parecer - Parecer de Comissão de 23/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
23/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral