Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/11/2025 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/11/2025
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral