Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 26/11/2025 por IGAM (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
26/11/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral