Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 05/12/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
05/12/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral