Parecer - Parecer jurídico de 25/11/2025 por Schäfer & Schäfer Advogados (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
25/11/2025
Autor
Schäfer & Schäfer Advogados
Ementa
Indexação
Texto Integral