Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 08/10/2015 por Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
08/10/2015
Autor
Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral