Emenda - Emenda supressiva da CCJ de 19/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda supressiva da CCJ
Data
19/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral