Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/04/2026 por CRISTINA KÄFFER (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/04/2026
Autor
CRISTINA KÄFFER
Ementa
Indexação
Texto Integral