Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 04/05/2026 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
04/05/2026
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral